A proposta de criar um plano de saúde para ex-cônjuges avançou na Câmara dos Deputados. No dia 22 de outubro, a Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei, que é de autoria do deputado Alex Manente, do Cidadania-SP. O objetivo da proposta é permitir que pessoas que se separaram possam continuar a usufruir do plano de saúde, desde que essa possibilidade esteja prevista no acordo de separação.
A discussão em torno do projeto gerou questões sobre como seriam definidos os custos de manutenção do plano e como as operadoras de saúde devem se adaptar a essas novas regras. O texto estabelece que o ex-cônjuge poderá permanecer como dependente do plano de saúde, desde que haja uma cláusula expressa a respeito na decisão judicial da separação ou na dissolução da união estável.
Se aprovado, o projeto vai modificar a Lei dos Planos de Saúde, Lei nº 9.656/1998. Ele estipula que o pagamento das mensalidades deve ser decidido entre as partes na separação, ou seja, não haverá novas obrigações para as empresas ou operadoras de saúde.
O deputado Alex Manente defende a iniciativa para garantir que, após um divórcio, o ex-parceiro não fique sem acesso à assistência médica, especialmente nos casos em que o plano é oferecido pela empresa. A proposta busca formalizar uma prática já comum em acordos de separação homologados na Justiça, mas que ainda enfrenta resistência por parte das operadoras.
Embora o relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do União-RJ, tenha enfatizado que a proposta não trará novos custos às operadoras de saúde, ainda existem pontos que precisam ser melhor definidos. Um exemplo é a continuidade da cobertura nos planos coletivos empresariais após a separação. A falta de clareza sobre como lidar com uma nova família formada pelo titular do plano pode gerar interpretações variadas.
O projeto também prevê que, se o ex-cônjuge não continuar como dependente, ele poderá contratar um plano de saúde individual, conservando as mesmas condições de cobertura e custos. Essa opção está alinhada com as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), garantindo que o beneficiário não perca direitos previstos anteriormente.
A proposta surgiu para corrigir uma lacuna legal que atualmente causa incertezas tanto para os beneficiários quanto para as operadoras. Embora haja decisões judiciais que já reconhecem a permanência do ex-cônjuge no plano de saúde em situações específicas, não existe uma legislação que trate do tema de maneira uniforme.
O relator, Ricardo Abrão, destacou que a proposta visa proporcionar segurança jurídica aos acordos de separação e proteger aqueles que dependem financeiramente do titular do plano, evitando que fiquem desassistidos após o término da relação. O texto também foi ampliado para incluir ex-companheiros de união estável, promovendo igualdade entre os diferentes tipos de famílias reconhecidos pela legislação.
Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisará sua constitucionalidade e aspectos técnicos. Como o texto tramita em caráter conclusivo, se aprovado pela CCJ, seguirá diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a não ser que haja um recurso solicitado.