Mesmo Sem Registro em Cartório, Quem Viveu em União Estável Pode Ter Direito à Herança
É possível que pessoas que viveram em união estável adquiram direitos sobre a herança mesmo sem ter registrado a relação em cartório. No entanto, a comprovação dessa união por meio judicial é fundamental. Esse reconhecimento é que vai decidir quem terá direito à partilha dos bens.
A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil e, de acordo com o que dizem os especialistas, deve ser um relacionamento público, contínuo e duradouro, com a intenção de formar uma família. Sem a comprovação judicial, a partilha de bens pode ser dificultada, especialmente em casos de divergências entre herdeiros.
Reconhecimento Judicial da União Estável
O registro em cartório facilita a comprovação da união, mas não é um requisito obrigatório. Quando a escritura não existe, é preciso entrar com uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. Esse processo requer a apresentação de provas da convivência, como contas bancárias conjuntas, declarações do imposto de renda, inclusão em planos de saúde e até mesmo fotografias do casal.
Os juristas afirmam que o reconhecimento judicial é o que realmente garante os direitos sucessórios. O registro no cartório é apenas um meio de prova e não é o que define a existência da união. Sem esse reconhecimento, o companheiro sobrevivente não consegue participar oficialmente do inventário.
A Partilha de Bens Após o Reconhecimento
Após o reconhecimento judicial da união, aplicam-se as regras do artigo 1.829 do Código Civil que tratam da sucessão. Assim, o companheiro sobrevivente divide a herança com os filhos do falecido, respeitando sempre o regime de bens que estava em vigor durante a união.
É importante lembrar que a ausência de um registro em cartório não altera o percentual da herança a que o companheiro tem direito. No entanto, a falta de documentação pode tornar o processo de partilha mais moroso, pois exige comprovações adicionais. Muitas vezes, surgem disputas judiciais entre companheiros e herdeiros quando não há documentações sólidas e claras.
Tipos de Prova Aceitos pela Justiça
Os tribunais aceitam diversos tipos de provas para comprovar a convivência de um casal em união estável. Os principais documentos incluem comprovantes de residência comum, contas de consumo no nome dos dois, extratos bancários, planos de saúde compartilhados e fotos de momentos em família.
Os depoimentos de amigos e familiares também são vistos como válidos para confirmar a estabilidade do relacionamento. Quanto mais completas e organizadas forem as provas, maiores as chances de reconhecimento da união. Provas isoladas, por outro lado, podem gerar incertezas e atrasar decisões judiciais.
Vantagens de Registrar a União em Cartório
Embora não seja imprescindível, o registro da união estável em cartório é uma maneira eficaz de evitar conflitos familiares. A escritura formaliza a relação e define o regime de bens, funcionando como um documento fácil de ser comprovado em situações de falecimento.
A formalização da união não apenas facilita a prova no futuro, mas também pode evitar litígios. Contudo, vale destacar que a ausência de registro não elimina o direito à herança, mas dificulta a sua comprovação. O essencial é demonstrar a convivência à Justiça.
Além disso, casais podem criar pactos patrimoniais que regulam a administração e a partilha de bens. Essa documentação adicional pode aumentar a segurança jurídica e minimizar disputas após a morte de um dos parceiros.
O Que Fazer Quando o Companheiro Falece Sem Registro
Se um companheiro falece sem que a união tenha sido formalizada, é importante agir rapidamente. Especialistas recomendam reunir todos os documentos que comprovem a convivência e entrar com o pedido de reconhecimento da união estável post mortem. Essa ação é indispensável para que o companheiro sobrevivente participe do inventário e da partilha dos bens.
É recomendável guardar contratos, extratos, apólices de seguro e outros documentos que possam reforçar a prova da convivência. Agir de maneira rápida evita a perda de documentos e facilita o processo judicial.
Importância da Orientação Jurídica e Prevenção
Para evitar disputas futuras, é aconselhável que casais em união estável formalizem a sua relação e mantenham a documentação organizada. É bom incluir atualizações de dependentes em planos de saúde e previdência, além de guardar comprovantes de gastos conjuntos.
O planejamento prévio é muito importante para prevenir conflitos após a morte de um dos parceiros. Embora a falta de registro não retire o direito à herança, ela impõe o ônus de provar a união perante a Justiça, o que pode se tornar um ponto central em disputas patrimoniais.
Conclusão
Finalizando, a união estável, mesmo sem registro, pode garantir ao companheiro sobrevivente direitos sobre a herança. O reconhecimento judicial se torna essencial, pois é ele que valida a relação perante a Justiça. É sempre recomendável formalizar a união e manter a documentação adequada para evitar complicações no futuro. A orientação jurídica correta e a organização dos documentos são as melhores maneiras de proteger os direitos de um parceiro sobrevivente.