Proposta de Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde Gera Controvérsias
Uma proposta aprovada no Senado, que prevê uma aposentadoria especial para agentes de saúde com salário integral e reajustes iguais aos da ativa, está gerando debates acalorados entre especialistas. Eles afirmam que essa medida pode ferir regras constitucionais e que a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente se o governo decidir vetar o projeto.
Atualmente, no país, há cerca de 271 mil agentes comunitários de saúde e 68 mil agentes de combate a endemias, que atuam em 5.506 e 4.974 municípios, respectivamente, segundo o Ministério da Saúde.
Questões Jurídicas e Preocupações Econômicas
Os especialistas apontam que a proposta pode não ter respaldo jurídico. Felipe Salto, economista-chefe de uma instituição financeira, afirmou que a Constituição não permite a criação de regras específicas para grupos dentro do serviço público, o que poderia levar à rejeição da proposta no STF.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também se manifestou contra o projeto, classificando-o como um “mau precedente” para as contas da previdência. Salto alerta para o risco de que, se essa regra for aprovada, outras categorias no setor público também solicitem tratamento semelhante, o que poderia agravar a situação fiscal do país.
Impactos Futuros
Estima-se que essa proposta possa gerar um impacto financeiro de cerca de R$ 3 bilhões já em 2026. Contudo, os economistas acreditam que os efeitos mais preocupantes para as contas públicas se darão no médio e longo prazo. A discussão gira em torno da possibilidade de a União legislar sobre normas gerais em Previdência, enquanto estados e municípios mantêm a autonomia sobre regras específicas.
O parágrafo 4º C do artigo 40 da Constituição, incluído pela Reforma da Previdência de 2019, veda a definição de regras especiais para categorias profissionais. Especialistas em direito administrativo ressaltam que essa margem é o que gera controvérsia sobre a proposta. Eles destacam que os agentes comunitários, em muitos casos, estão sob a regra geral de aposentadoria do INSS, o que levanta questões adicionais sobre a autonomia e a sustentabilidade financeira nos municípios.
Reação do Governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou que despesas permanentes precisam ter uma fonte de compensação. Ele afirmou que, se a proposta for aprovada na Câmara, o governo provavelmente considerará um veto, uma vez que já há jurisprudência que impede a criação de gastos sem receita correspondente. Haddad também enfatizou que reverter um esforço orçamentário positivo em busca de novas despesas não seria uma decisão sensata.
Diante desse cenário, fica evidente que a proposta de aposentadoria especial para os agentes de saúde não é apenas um tema de interesse imediato, mas um ponto central de preocupação sobre a sustentabilidade fiscal e a constitucionalidade das regras que regem a Previdência no país.