Procon/MPPI Multa e Suspende Vendas do Plano de Saúde Humana pela Violação de Normas de Defesa do Consumidor
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI) aplicou uma multa e determinou a suspensão temporária da venda do plano de saúde da Humana Saúde Nordeste em Teresina. A medida foi tomada devido a repetidas infrações às normas de defesa do consumidor.
A decisão, assinada pelo coordenador-geral do Procon/MPPI, Nivaldo Ribeiro, surgiu após a abertura de um processo administrativo em janeiro de 2025. O procedimento foi conduzido com base no Código de Defesa do Consumidor e em legislações específicas voltadas para a proteção de direitos dos consumidores.
Durante a fiscalização, foram identificados problemas que afetam a qualidade e a continuidade do tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as irregularidades verificadas, estão:
-
Substituição de Profissionais: Psicólogos foram indevidamente substituídos por aplicadores certificados em Análise Comportamental Aplicada (ABA), sem nenhum suporte legal ou científico.
-
Espaços Inadequados: As terapias estavam sendo realizadas em salas compartilhadas, o que vai contra as recomendações médicas.
-
Cancelamentos Inadequados: As sessões de terapia estavam sendo canceladas de forma recorrente, sem a devida remarcação.
-
Longa Lista de Espera: Mais de 129 crianças estavam na lista de espera, sem acesso a terapias essenciais, como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Essas ações foram consideradas pelo Procon/MPPI como violações de direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, a empresa descumpriu decisões judiciais que garantiam a continuidade dos tratamentos.
Diante da gravidade das infrações, o Procon/MPPI estipulou uma multa administrativa de R$ 2 milhões. Essa quantia pode ser reduzida para R$ 1 milhão caso o pagamento aconteça de forma antecipada. A decisão também determina a interdição imediata do estabelecimento por cinco dias e a suspensão das vendas de serviços de assistência médica e hospitalar. A comercialização desses serviços só poderá ser retomada quando as irregularidades forem corrigidas.
Além de registrar a empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, haverá a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa se a Humana não cumprir com as determinações.
A Divisão de Fiscalização do Procon/MPPI irá monitorar o cumprimento total da decisão. O trabalho contou com o apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPPI e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.