A Câmara Municipal de Belo Horizonte realizará, nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, a primeira votação do Projeto de Lei 155/2025, que busca estabelecer penalidades para quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas em áreas públicas da cidade. O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson, precisa do apoio de pelo menos 21 dos 41 vereadores para continuar seu percurso legislativo.
### Multa Proposta
A proposta prevê uma multa de aproximadamente R$ 1.380 para pessoas que forem encontradas consumindo ou portando drogas em espaços públicos como ruas, calçadas, praças e campos de futebol. Segundo o autor do projeto, o objetivo é desestimular o uso de substâncias ilícitas e aumentar a segurança dos moradores de Belo Horizonte, que, segundo ele, estariam sofrendo os efeitos negativos desse consumo, como desordem social e aumento da criminalidade.
### Reincidência e Medidas Adicionais
O projeto também estabelece que os infratores que forem pegos em mais de uma ocasião dentro de um período de 12 meses pagarão o valor da multa em dobro. Além disso, a penalização será maior se a infração ocorrer perto de hospitais, escolas ou centros de recuperação de dependentes químicos.
Por outro lado, o projeto oferece uma alternativa para os autuados: quem optar por iniciar um tratamento contra a dependência química ficará isento da multa. Isso é parte de um esforço para tratar a questão da dependência com um enfoque mais humanitário.
### Análise nas Comissões
Antes de ser levado ao plenário, o Projeto de Lei passou pela análise de quatro comissões. As Comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, e Administração Pública e Segurança Pública deram parecer favorável à proposta. Contudo, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor se opôs à aprovação do projeto, manifestando preocupações sobre possíveis implicações e desigualdades que a medida poderia gerar.
Para prosseguir para uma segunda votação, o projeto precisa receber a maioria simples dos votos dos vereadores presentes na sessão.