O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF) manifestou sua oposição à aprovação de um projeto de lei que institui o “voucher saúde” na capital. De acordo com o Sindicato, a proposta é inconstitucional e deveria ser vetada pelo governador Ibaneis Rocha. O presidente da entidade, Gutemberg Fialho, afirmou que o Legislativo não tem a competência para definir como o Executivo deve organizar suas ações, nem para criar programas sem previsão orçamentária.
O projeto que estabelece o “voucher saúde” foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 2 de dezembro. Ele foi apresentado pelo deputado Roosevelt e tem como objetivo oferecer atendimento médico urgente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos em que a rede pública não tiver vagas ou recursos suficientes.
O Sindicato dos Médicos alerta que a proposta contém “três violações graves” à Constituição Federal, à Lei Orgânica do DF e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos levantados é a invasão de competência, pois, segundo a entidade, a criação de programas de saúde é uma atribuição que cabe exclusivamente ao Poder Executivo.
Além disso, o Sindicato menciona “irresponsabilidade fiscal”, citando que o projeto não inclui uma fonte de financiamento ou uma estimativa de impacto no orçamento. Essas informações são essenciais para qualquer iniciativa que envolva novas despesas.
Outro aspecto destacado é a “incompatibilidade legal”, já que o programa não está contemplado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que, segundo o sindicato, inviabiliza sua implementação.
### Detalhes do Projeto
A proposta permite que cidadãos que residem no Distrito Federal há pelo menos dois anos e que precisem de consultas, exames ou cirurgias urgentes sejam encaminhados para a rede privada de saúde sem custo extra, por meio de um voucher fornecido pelo governo. Essa medida é especialmente voltada para situações em que a espera por atendimento possa agravar a saúde do paciente ou colocar sua vida em risco.
A Secretaria de Saúde do DF será responsável por identificar os pacientes que se qualificam para o programa, credenciar os prestadores da rede privada, regular o fluxo de encaminhamentos e fiscalizar os serviços prestados. O projeto também exige que sejam elaborados relatórios periódicos com informações sobre o número de pacientes atendidos, os procedimentos realizados, os tempos de espera e os custos envolvidos.
O financiamento do programa virá do orçamento da Secretaria de Saúde, de emendas parlamentares e de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. O Poder Executivo terá um prazo para regulamentar a lei, definindo os critérios para seleção de pacientes e a forma de contratação da rede privada.
Embora o projeto tenha recebido críticas tanto da oposição quanto de membros da base governista, ele foi aprovado no Plenário da Câmara Legislativa e agora aguarda a sanção do governador Ibaneis.