O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anunciou uma nova diretriz em relação ao uso de emendas coletivas destinadas ao pagamento da folha de pessoal na área da saúde. A determinação ocorreu na segunda-feira, dia 8, em resposta à aprovação de uma resolução pelo Congresso Nacional em novembro do ano passado, que possibilita que esse tipo de emenda seja aplicado para cobrir despesas de folha de pagamento na saúde.
De acordo com a decisão de Dino, todas as pessoas que tiverem seus salários pagos com emendas coletivas devem ter seu nome e CPF divulgados no Portal da Transparência. Essa medida visa garantir maior clareza e controle sobre os recursos que são destinados à saúde pública. Além disso, as emendas devem obedecer a regras já estabelecidas pelo Supremo, como a necessidade de utilizar uma conta bancária específica para cada emenda, para que haja um rastreamento claro do gasto público.
O ministro também afirmou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para pagar despesas de pessoal, e assim, essa mesma regra se aplica às emendas coletivas. Embora tenha enfatizado a importância da transparência, Flávio Dino deixou claro que, neste momento, sua atuação está focada nas regras de transparência dessas emendas. A questão da constitucionalidade das emendas coletivas será analisada em uma ação específica no futuro.
Essa iniciativa busca fortalecer a ética e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, especialmente em um setor tão sensível como a saúde. A transparência na utilização do orçamento é fundamental para garantir que o dinheiro público seja gerido de forma correta e eficiente, em benefício da população.