Financiamento do SUS e o Impacto das Emendas Parlamentares
O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta um momento crítico no que diz respeito ao seu financiamento, principalmente por causa das emendas parlamentares. Com o passar dos anos, essas emendas passaram de ferramentas complementares para parte fundamental do orçamento da saúde pública.
No dia 3 de dezembro, em Brasília, especialistas em saúde, juristas e economistas debateram o tema durante o seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”. O evento, organizado pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS), chamou a atenção para o fato de que, atualmente, o financiamento do SUS está desassociado do planejamento sanitário, sendo fortemente influenciado por interesses políticos.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário, lembrou que a luta por um orçamento adequado para a saúde é antiga, remontando à Declaração de Alma-Ata de 1978. Ela destacou que a Constituição de 1988 prometia destinar 30% do orçamento da seguridade social à saúde, mas na prática, muitos recursos foram desviados para outras áreas, resultando em crises financeiras no sistema. Essa situação é ainda mais complicada pela forma como o sistema tributário é estruturado no país, com a maior parte da arrecadação concentrada na esfera federal.
Os dados apresentados no seminário mostraram uma mudança significativa na distribuição do orçamento da saúde. Enquanto até 2013 as emendas representavam apenas 0,8% do total, em 2024 esse número subiu para 12%. Esse crescimento acentuado tem trazido desequilíbrios ao planejamento nacional, com um aumento nas emendas, que passaram de R$ 15 bilhões em 2023 para quase R$ 25 bilhões em 2024.
Porém, o problema não está só na quantidade de dinheiro, mas na forma como ele é gasto. Muitas emendas não consideram as necessidades reais da população ou as diretrizes de gestão da saúde. Os recursos são frequentemente direcionados com base em relações políticas, em vez de critérios técnicos que levem em conta a real carência sanitária.
Os especialistas também debateram como a Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos, resultou na perda de R$ 70 bilhões para o SUS entre 2018 e 2022, tornando o orçamento da saúde uma área de disputa entre os vários setores do governo. Além disso, a recente mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União possibilitou que recursos de emendas passem a ser utilizados para pagar despesas de pessoal, o que gera preocupações sobre a sustentabilidade financeira dos municípios.
Dácio Guedes, do Fundo Nacional de Saúde, apontou que, tradicionalmente, as emendas serviam para investimentos como construção de unidades de saúde, mas hoje cerca de 90% delas estão sendo destinadas para custeio. Essa alteração na destinação dos recursos pode comprometer a funcionalidade das políticas públicas de saúde a longo prazo.
A necessidade de um monitoramento mais rigoroso sobre o uso dos recursos foi enfatizada por diversos participantes do seminário. Eles destacaram que o controle e a auditoria são essenciais para assegurar que o dinheiro das emendas seja aplicado de forma eficiente e efetiva.
Por fim, o debate sobre o financiamento do SUS foi enfatizado como uma questão política e social, particularmente impactando a população em situação de vulnerabilidade. Especialistas reiteraram a importância de mobilizar a sociedade para garantir um financiamento mais justo e que atenda, de fato, às necessidades de saúde da população.