Na segunda-feira, 15 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que retira os recursos do Fundo Social do Pré-Sal para saúde e educação dos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal. Agora, essa proposta segue para sanção do presidente.
O texto aprovado é uma adaptação de um projeto original do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e foi modificado pelo Senado. A proposta permite que sejam utilizados gastos temporários equivalentes a 5% da receita do fundo a cada ano, por um período de cinco anos.
O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que a aprovação não terá um impacto direto nos créditos orçamentários do atual exercício ou dos futuros, mas possibilitará uma maior alocação de recursos pela União. Estima-se que o aumento de investimento em saúde e educação será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.
Além disso, o projeto também exclui esses novos recursos dos limites constitucionais mínimos de gastos com educação e saúde. Segundo a Constituição, o crescimento dessas despesas deve seguir regras específicas, que diferem das normas do arcabouço fiscal, o qual limita o aumento das despesas primárias a até 2,5% do crescimento da receita primária.
A legislação atual exige que o governo destine anualmente 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% dos impostos arrecadados — já descontadas as transferências constitucionais — para a educação pública. Com a inclusão dos recursos do Fundo Social, eventuais alterações nesses limites poderão ser atenuadas.
Outro ponto destacado é que a Câmara aceitou a decisão do Senado de manter as despesas financiadas por empréstimos internacionais dentro dos limites das despesas primárias.
O Fundo Social foi criado em 2010 com o objetivo de concentrar recursos provenientes da exploração de petróleo, destinados a áreas como educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, além de iniciativas para tratar das mudanças climáticas. Recentemente, começaram a ser incluídas também políticas de infraestrutura social e habitação.