Nesta segunda-feira, 15 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera o sistema fiscal do país, permitindo que sejam feitos gastos adicionais nas áreas de saúde e educação. A votação ocorreu por 320 votos a 109 e o projeto, que já tinha recebido parecer favorável do Senado, agora segue para a sanção do presidente.
A proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões, líder do MDB, tem como foco principal desobrigar os gastos temporários com educação e saúde do limite de despesas primárias, conforme estabelecido pelas regras do Fundo Social do pré-sal. Isso significa que 5% dos recursos anuais do fundo, que soma cerca de R$ 30 bilhões, poderão ser destinados ao longo dos próximos cinco anos para essas áreas.
Um dos pontos mais importantes desse projeto é garantir que a destinação desses valores para saúde e educação represente um aumento real de recursos. O relator da proposta destacou que a atual sistemática, que inclui esses gastos dentro do teto global, poderia prejudicar outras áreas do governo, limitando as políticas públicas necessárias em setores variados.
O relator também mencionou que, sem essa mudança, o acréscimo de R$ 1,5 bilhão por ano para educação e saúde poderia impactar negativamente os gastos previstos para outras atividades não essenciais.
Além disso, o projeto estabelece que despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas não devem contar para os limites de gastos, já que essas despesas são vinculadas a contratos com destinação específica. Segundo a justificativa apresentada, esta cláusula é importante para evitar atrasos nas ações planejadas e consequências que poderiam incluir penalidades contratuais.
Por fim, a proposta também estabelece que as despesas com saúde e educação, autorizadas pela Lei do Fundo Social, não serão consideradas na apuração do resultado fiscal, o que garante que o financiamento dessas áreas não substitua os mínimos previstos na Constituição. Assim, busca-se assegurar que o investimento nessas áreas seja efetivo e que se amplie a oferta de serviços públicos essenciais à população.