Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde Gera Controvérsias no Senado
Na última terça-feira, o Senado aprovou uma proposta que garante aos agentes de saúde aposentadoria especial com salário integral e reajustes iguais aos dos demais servidores ativos. Especialistas, no entanto, apontam que esse projeto pode contrariar normas constitucionais e levantar questões sobre a competência da União em legislar sobre o tema. Diante dessa situação, a expectativa é que a proposta seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente se o governo decidir vetar a iniciativa.
De acordo com o Ministério da Saúde, atualmente há cerca de 271,9 mil agentes comunitários de saúde e 68 mil agentes de combate a endemias no país. Esses profissionais atuam em 5.506 e 4.974 municípios, respectivamente, representando uma parte significativa da força de trabalho na saúde pública.
Felipe Salto, economista-chefe de uma consultoria financeira, considera que a proposta provavelmente não terá sucesso jurídico. Ele ressalta que já existem decisões anteriores que podem questionar a validade da criação de regras específicas para uma única categoria de servidores públicos. Salto argumenta que a Constituição limita a estabelecimento de regras diferenciadas, e, portanto, se a questão for levada ao STF, a proposta pode ser rechaçada.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também criticou a proposta, chamando-a de um “mau precedente” para a gestão das contas previdenciárias do país. Salto acrescenta que o risco de outras categorias de servidores reivindicarem tratamentos semelhantes é preocupante. Essa situação poderia aumentar ainda mais a pressão sobre as contas públicas, especialmente em um cenário político já delicado.
Salto estima que a implementação da aposentadoria especial pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 3 bilhões nos próximos anos, com consequências mais severas nos médio e longo prazos. Essa cifra leva em consideração tanto a quantidade de profissionais envolvidos quanto as despesas que podem não ter previsão de custeio.
A discussão gira em torno de como o Congresso pode legislar sobre aposentadorias. O parágrafo 4º C do artigo 40 da Constituição, introduzido pela Reforma da Previdência de 2019, delimita que regras gerais podem ser estabelecidas, mas veda a definição de normas especiais com base em categorias profissionais. Isso levanta a questão se a proposta viola a autonomia de estados e municípios, que também têm poder de legislar sobre seus próprios regimes previdenciários.
Além disso, há o debate sobre o fato de que muitos agentes de saúde são vinculados ao INSS em vez de regimes previdenciários próprios das prefeituras. Isso provoca uma tensão sobre a autonomia das instituições locais e a capacidade da União em estabelecer regras que impactam diretamente esses profissionais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou que quando medidas implicam em gastos permanentes, é necessário apresentar uma fonte de compensação financeira. Isso reforça a hipótese de que o governo pode vetar a proposta se ela for aprovada na Câmara dos Deputados. Durante uma entrevista, Haddad frisou que a criação de gastos sem uma receita correspondente não é um caminho sensato, especialmente após os esforços do Congresso para apresentar um orçamento equilibrado.
A situação ainda está se desenrolando e a continuidade desse debate poderá levar a desdobramentos significativos nas discussões sobre política previdenciária no país.