O Senado aprovou na última terça-feira uma proposta para conceder aposentadoria especial a agentes de saúde, com salário integral e reajustes equivalentes aos dos servidores ativos. No entanto, especialistas afirmam que essa medida pode infringir normas constitucionais. A discussão gira em torno das competências da União e dos estados e municípios na criação de leis relacionadas à aposentadoria.
A expectativa é de que, caso o governo decida vetar o projeto, a questão acabe sendo levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O tema é considerado delicado, uma vez que envolve diferentes níveis de governo e as implicações financeiras para as contas públicas.
Atualmente, há no país cerca de 271 mil agentes comunitários de saúde e cerca de 68 mil agentes de combate a endemias, que atendem respectivamente a mais de 5 mil municípios. A aprovação da aposentadoria especial tem gerado debates entre especialistas, que advertem que a proposta pode criar um “efeito dominó”, levando outras categorias a reivindicarem direitos semelhantes.
Felipe Salto, economista-chefe, disse que o texto da proposta enfrenta dificuldades jurídicas, pois a Constituição não permite a criação de regras específicas apenas para uma categoria de servidores públicos. Segundo ele, a jurisprudência já existente indica que procedências semelhantes foram barradas no passado.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também criticou a proposta, chamando-a de “mau precedente” que pode prejudicar a sustentabilidade das contas previdenciárias. Salto reforçou que, além do impacto imediato de R$ 3 bilhões previsto para 2026, há um risco maior para o futuro das finanças públicas.
Ainda de acordo com o especialista Otavio Pinto e Silva, a Constituição, alterada pela Reforma da Previdência de 2019, estabelece que apenas regras gerais podem ser definidas pela União; no entanto, a proposta aprovada abordaria detalhes que podem invadir a autonomia de estados e municípios.
José Jerônimo Nogueira de Lima, especialista em direito administrativo, destacou que a controvérsia está ligada à definição do que são regras gerais e específicas. Ele observou que muitos agentes comunitários se aposentam por meio do INSS, o que complica a situação, já que a União já custeia parte da remuneração desse grupo.
Além das preocupações sobre a aposentadoria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que a criação de despesas permanentes deve vir acompanhada de fontes de compensação. Ele alertou que o governo pode vetar a proposta se ela passar pela Câmara dos Deputados, dada a necessidade de manter um orçamento equilibrado.
Com a possibilidade de que o assunto chegue ao STF, a discussão sobre a aposentadoria especial para agentes de saúde continua a gerar debates intensos sobre os impactos financeiros e legais para o país.