A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), um projeto de lei que altera as regras do arcabouço fiscal, permitindo o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para despesas com saúde e educação. Com 320 votos a favor e 109 contra, a proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 163/25) libera, a partir de 2025, até 5% dos recursos anuais do Fundo Social para essas áreas. A expectativa é que essa mudança resulte em um adicional de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para investimentos em saúde e educação pública nos próximos cinco anos. O relator do projeto, deputado José Priante, esclareceu que a medida não cria novas despesas, mas permite que recursos que já existem possam ser utilizados, que estavam limitados pelas regras fiscais atuais. Além disso, os valores destinados para saúde e educação não serão considerados nas contas que determinam os pisos constitucionais mínimos, evitando a duplicidade no cálculo das obrigações do governo.
A votação gerou debates intensos. O deputado Cabo Gilberto Silva criticou a medida, chamando-a de irresponsável e afirmando que representa um rompimento do teto de gastos. Por outro lado, o deputado Claudio Cajado, que relator do arcabouço fiscal, expressou preocupação de que exceções repetidas às regras orçamentárias possam aumentar a inflação e manter os juros altos, embora reconheça a importância dos investimentos sociais.
Importante destacar que, ao contrário do que foi proposto, a Câmara decidiu manter as despesas financiadas por empréstimos internacionais dentro da meta fiscal, assegurando que essas despesas continuem sob os limites de gastos primários. Essa decisão reflete a tentativa de equilibrar a necessidade de investimentos sociais com a responsabilidade fiscal do governo.