A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), um projeto de lei complementar que altera as regras fiscais relacionadas a gastos com saúde e educação. O novo texto permite que despesas temporárias nessas áreas, financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, não sejam contabilizadas nos limites do arcabouço fiscal e da meta fiscal. O projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, que recebeu 320 votos a favor e 109 contra, é uma versão modificada do PLP 163/25, que teve como autor o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relator no âmbito da Câmara foi o deputado José Priante (MDB-PA), que incorporou as alterações sugeridas pelo Senado.
A partir de 2025, o projeto permitirá a exclusão de até 5% dos recursos anuais do Fundo Social, que gira em torno de R$ 30 bilhões por ano, destinados à educação e à saúde, do cálculo das despesas fiscais. Essa medida poderá resultar em um aumento anual de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em investimentos nessas áreas durante um período de cinco anos.
O relator ressaltou que essa mudança não gerará novas despesas, mas facilitará a utilização de recursos já previstos em lei. Priante destacou que a proposta não afetará diretamente o orçamento atual ou futuro, mas ampliará a capacidade de alocação de recursos da União. Com essa alteração, os gastos com saúde e educação não vão mais pressionar as despesas discricionárias, que são aquelas que o governo tem a liberdade de cortar para atender à meta fiscal. Para 2025, esse tipo de despesa foi estimada em cerca de R$ 219 bilhões.
Além disso, o texto aprovado também modifica o cálculo dos mínimos constitucionais para saúde e educação, excluindo os recursos do Fundo Social. De acordo com a Constituição, o governo deve aplicar anualmente 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências, em educação pública.
Durante a discussão, a Câmara decidiu manter a inclusão, dentro do limite do arcabouço fiscal, das despesas provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas, o que gerou críticas entre os parlamentares da oposição. A votação foi marcada por opiniões divergentes. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta, afirmando que não se deve sacrificar a saúde pública devido às eleições. Por outro lado, o vice-líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a administração fiscal do governo, acusando-o de não ter equilíbrio ou responsabilidade.
O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), alertou sobre os perigos de flexibilizar as regras fiscais diversas vezes. Ele comentou que retirar políticas públicas dos limites legais pode manter os juros altos e pressionar a inflação, embora reconheça a importância dos investimentos em saúde e educação.