A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) um projeto de lei complementar que altera as regras do arcabouço fiscal e autoriza gastos adicionais nas áreas de saúde e educação. A votação teve um resultado expressivo, com 320 votos a favor e 109 contra. O projeto, que agora segue para sanção do presidente, já havia recebido a aprovação do Senado.
Essa proposta, apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões, líder do MDB, retira do limite de despesas primárias os gastos temporários relacionados à educação pública e saúde, conforme as regras do Fundo Social do pré-sal. Esse fundo é alimentado por 5% dos recursos anuais da exploração do pré-sal e destina-se, em parte, a essas áreas.
O relator do projeto explica que essa medida é importante para garantir que os recursos destinados à saúde e educação representem um aumento real e adicional, sem prejudicar outros serviços públicos. Isso é crucial, já que atualmente, a inclusão desses gastos no limite geral poderia reduzir o investimento em outras áreas essenciais.
Os aportes anuais no Fundo Social são de aproximadamente R$ 30 bilhões. Com a aprovação do projeto, estima-se que será possível aumentar em cerca de R$ 1,5 bilhão anualmente os investimentos em educação e saúde durante os próximos cinco anos. Sem essa alteração, a realocação desse montante poderia comprometer gastos em outras áreas.
Além disso, o projeto também modifica a forma como as despesas financiadas por empréstimos internacionais são contabilizadas. Essas despesas, que se referem a contratos com finalidades específicas, não serão mais incluídas no limite de gastos do arcabouço fiscal. Essa mudança tem como objetivo evitar atrasos na execução de projetos e possíveis prejuízos financeiros.
Por fim, a proposta define que os gastos temporários com educação e saúde, financiados pelo Fundo Social, não serão considerados para o resultado fiscal nem para o cumprimento dos pisos constitucionais dessas áreas. Isso assegura que os valores destinados a esses setores sejam realmente adicionais, evitando que substituam fontes de financiamento anteriores.