A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), um projeto que altera as regras do arcabouço fiscal, excluindo os recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e à educação dos limites fiscais. Agora, o projeto seguirá para a sanção do Presidente da República.
O texto aprovado é uma versão revisada que veio do Senado, resultado de uma proposta do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A mudança prevê que, nos próximos cinco anos, sejam destinados recursos temporários equivalentes a 5% da receita do fundo em cada ano.
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), destacou que não haverá impacto direto nos créditos orçamentários para este ou futuros exercícios. A intenção é ampliar a capacidade de alocação de recursos por parte da União. Segundo Bulhões, esse ajuste poderá resultar em um acréscimo de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano para os setores de saúde e educação.
Além disso, o projeto desobriga esses recursos adicionais de atender aos pisos mínimos obrigatórios de gastos com saúde e educação, conforme estipulado pela Constituição. A Constituição estabelece que o crescimento dessas despesas deve seguir regras separadas, limitando o aumento real da despesa primária a 2,5% do crescimento da receita primária.
De acordo com as diretrizes atuais, o governo deve investir anualmente 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública. Com a inclusão dos recursos do Fundo Social, eventuais mudanças nos limites de gastos serão atenuadas pelos novos valores.
A Câmara também aceitouna proposta do Senado que determina que as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas permaneçam dentro dos limites das despesas primárias. O Fundo Social foi criado em 2010 e tem como objetivo reunir os valores arrecadados com a exploração de petróleo, destinando-os a áreas como educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, além da mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, ele também passou a incluir políticas de infraestrutura social e habitação.