A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), um projeto de lei que remove os recursos do Fundo Social do Pré-Sal das limitações do arcabouço fiscal e da meta fiscal. A proposta agora segue para a sanção do presidente.
O texto que foi aprovado é um substitutivo do Senado a uma proposta inicial apresentada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Essa iniciativa prevê o uso de até 5% da receita do fundo para despesas temporárias, anualmente, durante cinco anos.
De acordo com o relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), essa mudança não terá impacto direto no orçamento atual ou futuro. Ele explicou que a medida visa ampliar a capacidade do governo de alocar recursos sem comprometer outras áreas.
Com a nova regra, estima-se que o investimento adicional em saúde e educação chegue a aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano. Além disso, os novos recursos do Fundo Social não contarão para o cálculo dos mínimos exigidos pela Constituição em relação aos gastos nessas áreas.
As normas constitucionais determinam que os gastos com saúde e educação devem crescer de acordo com critérios específicos, que são diferentes dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal. Este, por sua vez, restringe o aumento das despesas primárias a um máximo de 2,5% acima do crescimento real da receita primária.
Conforme as diretrizes atuais, o governo é obrigado a destinar anualmente 15% da sua receita corrente líquida para a saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, para a educação pública. A adição dos recursos do Fundo Social permitirá suavizar o impacto de possíveis mudanças nos limites de gasto.
Além disso, a Câmara aceitou a decisão do Senado para que os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas sejam mantidos dentro dos limites das despesas primárias.
O Fundo Social foi criado em 2010, com o objetivo de reunir recursos provenientes da exploração de petróleo, destinados a áreas como educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, e também para ações de mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, o escopo do fundo foi expandido para incluir políticas de infraestrutura social e habitação.