Publicação dos Planos de Ação em Saúde (PAS) para municípios afetados pela barragem de Fundão
No dia 12 de novembro de 2025, o Comitê Especial Tripartite (CET) divulgou os Planos de Ação em Saúde (PAS) para municípios que foram impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Minas Gerais. O documento, que já recebeu a aprovação necessária, faz parte do Programa Especial de Saúde da bacia do Rio Doce, que é coordenado pelo Ministério da Saúde. O PAS detalha os investimentos que serão realizados visando reparar os danos à saúde das comunidades afetadas, em decorrência da tragédia associada às mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton.
De acordo com informações do Ministério da Saúde, essa divulgação é uma resposta à necessidade de transparência estabelecida no Anexo 8 do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024. A inclusão de informações claras sobre os recursos financeiros e ações planejadas é vista como um passo vital para que as comunidades possam monitorar a aplicação desses recursos e demandar ajustes em ações que não atendem às necessidade locais.
Acompanhamento e Participação Social
É importante destacar o papel das comunidades na fiscalização do que é proposto nos PAS. Élida Dias Cândido, coordenadora da equipe temática de Saúde do programa Médio Rio Doce da Aedas, aponta que a publicação dos planos representa uma fase importante para a análise técnica e engajamento social. No entanto, ela ressalta que nem todos os mecanismos de participação foram plenamente implementados para os atingidos.
Élida explica que, embora os planos tenham sido aprovados, há espaço para que eles sejam atualizados durante a execução, desde que os municípios apresentem justificativas técnicas e o CET concorde com as alterações. A Resolução nº 03/2025 indica que cada município deve apresentar seu plano ao Conselho Municipal de Saúde, o que deveria garantir a participação de representantes das comunidades atingidas. Contudo, representantes das comissões territoriais de atingidos relatam que essa participação não ocorreu de forma efetiva.
“Essa falta de envolvimento das pessoas atingidas e das comissões territoriais nos conselhos municipais, bem como a desconexão de algumas ações com as necessidades de saúde relatadas pelo público diretamente afetado, abre uma brecha para que estas Comissões reavaliem os planos e reivindiquem mudanças e complementos que garantam uma reparação efetiva da Saúde Coletiva”, afirmou Élida.
Com a divulgação dos PAS, as comunidades agora têm acesso a informações sobre valores e ações projetadas, um pedido que se tornou realidade com a publicação do documento na semana passada.
Valores dos Planos de Ação em Saúde
A Aedas está acompanhando 15 municípios na região do Médio Rio Doce. Abaixo estão os valores aprovados para cada um deles:
- Aimorés: R$ 8.158.718,00
- Belo Oriente: R$ 10.217.296,00
- Bugre: R$ 2.205.004,40
- Caratinga: R$ 27.406.187,00
- Conselheiro Pena: R$ 8.188.398,11
- Fernandes Tourinho: R$ 1.563.936,38
- Iapu: R$ 4.370.119,20
- Ipaba: R$ 7.002.423,88
- Ipatinga: R$ 31.065.815,92
- Itueta: R$ 2.569.461,00
- Naque: R$ 2.954.544,00
- Periquito: R$ 6.612.541,36
- Resplendor: R$ 7.401.288,32
- Santana do Paraíso: R$ 19.530.880,54
- Sobrália: R$ 2.848.826,59
Função do Comitê Especial Tripartite (CET)
O CET é um órgão que integra a governança do Programa Especial de Saúde da bacia do Rio Doce e é responsável por aprovar as propostas elaboradas pela Câmara Técnica. Esse comitê tem um papel crucial, uma vez que define diretrizes, metas, indicadores e critérios de financiamento para as ações de saúde nas regiões afetadas.
Criado por meio do Anexo 8 do Acordo Judicial, o CET é composto por representantes do Ministério da Saúde, de municípios, e das Secretarias Estaduais de Saúde de Minas Gerais e Espírito Santo, garantindo uma governança participativa e técnica.
O Programa Especial de Saúde da Bacia do Rio Doce
Este programa tem como objetivo coordenar ações de reparação à Saúde Coletiva em municípios que sofreram com os impactos do rompimento da barragem. Os Planos de Ação em Saúde devem ser executados no prazo de dois anos, após o que devem ser elaborados novos planos.
As iniciativas priorizadas incluem vigilância em saúde, ampliação das equipes de Saúde da Família e serviços de saúde mental para atender a população afetada.
As propostas são criadas pelas secretarias municipais de saúde, avaliadas pelos Conselhos Municipais de Saúde, e devem seguir para aprovação do CET antes de serem implementadas.