A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante que visa reforçar a política de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir assistência terapêutica integral, promovendo o acompanhamento multidisciplinar dos pacientes e a capacitação dos profissionais da área. Além disso, a proposta obriga o poder público a realizar campanhas para incentivar o uso racional de medicamentos.
Essa mudança altera a Lei 10.216/01, que estabelece os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais, buscando um redirecionamento do modelo de assistência em saúde mental.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Meire Serafim, ao Projeto de Lei 387/25, que foi criado pelo deputado Acácio Favacho. O projeto original incluía uma série de ações amplas para a saúde mental, como a inclusão obrigatória de nove tipos de antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, a criação de um programa nacional para o acompanhamento do uso de medicamentos psiquiátricos e incentivos para a produção desses medicamentos dentro do país, além de campanhas permanentes de conscientização sobre o tema.
No entanto, essas partes foram retiradas do relatório final, que agora se concentra apenas na atualização das diretrizes da legislação existente. A relatora argumentou que incluir medicamentos no SUS de maneira obrigatória poderia desconsiderar critérios técnicos e científicos essenciais, incluindo análises de custo-efetividade e impacto no orçamento. Ela alertou que obrigar o fornecimento de medicamentos que ainda não foram completamente avaliados poderia causar ineficiências e sobrecarga no sistema de saúde.
A próxima etapa para essa proposta envolve sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.