O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar à Polícia Federal um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução das emendas Pix em 20 municípios brasileiros. A Polícia Federal agora irá investigar possíveis crimes relacionados a essas constatações. Na decisão, Dino destacou que as irregularidades sugerem um cenário generalizado de ilegalidades que desafiam as decisões do STF.
Essa decisão vem em um momento de tensões entre o Congresso e o STF, especialmente após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu as possibilidades para que o Senado iniciasse processos de impeachment contra membros da Corte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a medida, dizendo que ela desrespeita as prerrogativas dos parlamentares.
As recentes decisões de Flávio Dino sobre emendas, incluindo a abertura de inquéritos e o bloqueio de recursos, também geraram descontentamento no Congresso, que vê isso como uma interferência do Palácio do Planalto nas ações do ex-ministro da Justiça.
O relatório da CGU revela que os 20 municípios auditados não cumpriram totalmente as exigências legais para a execução das emendas. As auditorias identificaram sérias falhas em relação à transparência, rastreabilidade do orçamento e execução dos planos de trabalho. Um exemplo disso é o município de Balneário Gaivota, em Santa Catarina, onde foram encontrados pagamentos indevidos e superfaturamento em obras.
Flávio Dino ressaltou que as auditorias demonstram um panorama de irregularidades que desafiam a legislação relacionada ao uso de recursos públicos. Apesar de algumas melhorias nas normas e na tecnologia, ele aponta que existem falhas estruturais que comprometem a realização de obras e a efetivação de políticas públicas.
Além de encaminhar o relatório à Polícia Federal, Dino pediu à CGU que elabore um plano de auditorias para 2026, focando em áreas críticas como saúde e infraestrutura, e requisitou que a Advocacia-Geral da União apresente um relatório sobre ações para recuperar recursos desviados em até 60 dias.
Em outra decisão, Flávio Dino determinou que emendas coletivas destinadas ao pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que se aplicam às emendas individuais. Isso porque a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para pagar despesas com pessoal, e Dino argumenta que as emendas coletivas devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico.
O ministro também ordenou que os salários pagos via emendas parlamentares tenham seus beneficiários, incluindo nome e CPF, publicados no Portal da Transparência, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
