O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira. O documento revela irregularidades na execução de emendas Pix em 20 municípios do Brasil. A PF agora deverá investigar possíveis crimes relacionados às irregularidades identificadas.
Dino destaca que as constatações apontam para um cenário de ilegalidades que contrariam determinações do STF. Ele informa que os municípios auditados não respeitaram as exigências legais e constitucionais para a implementação dessas emendas. As auditorias mostraram falhas significativas em áreas como transparência, rastreabilidade orçamentária e execução dos planos de trabalho.
Um exemplo específico de irregularidade foi encontrado em Balneário Gaivota, em Santa Catarina, onde foram identificados pagamentos indevidos, superfaturamento em obras e utilização de recursos antes da liberação oficial. Essas situações reforçam a preocupação com o uso correto do dinheiro público.
Além do encaminhamento do relatório à PF, o ministro solicitou à CGU um plano de auditoria para 2026, focando em setores críticos como saúde e infraestrutura. Dino também pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 60 dias, um relatório sobre ações para recuperar recursos que tenham sido desviados.
A nova decisão de Dino ocorre em um contexto de tensões entre o Congresso e o STF, especialmente após uma restrição imposta pelo ministro Gilmar Mendes sobre a abertura de processos de impeachment de ministros da Corte. Isso gerou críticas do presidente do Senado, que argumentou que a decisão desrespeita as prerrogativas dos parlamentares.
As recentes ações de Dino em relação às emendas também provocaram reações no Congresso, onde há preocupações sobre uma possível interferência do governo nas decisões do magistrado, que foi ex-ministro da Justiça.
Em uma outra determinação nesta segunda-feira, Dino informou que emendas coletivas, que são usadas para o pagamento de pessoal na área da saúde, devem seguir as mesmas regras de transparência que as emendas individuais. Ele ressaltou que a Constituição proíbe o uso dessas emendas individuais para financiar despesas com pessoal, sugerindo que as coletivas também devem observar essa norma.
Como parte de suas novas diretrizes, o ministro ordenou que os nomes e os números de CPF de quem recebe salário por meio de emendas parlamentares sejam publicados no Portal da Transparência, detalhando os valores, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa medida visa aumentar a transparência na utilização de recursos públicos.
