Nesta segunda-feira, 8 de outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, anunciou novas regras para a utilização de emendas coletivas voltadas ao pagamento de salários na área da saúde. A decisão estabelece que essas emendas devem seguir normas específicas de transparência e rastreabilidade.
A medida foi tomada após a aprovação, em novembro, de uma resolução pelo Congresso Nacional, que autorizou o uso dessas emendas para cubrir despesas com pessoal na saúde. O ministro destacou que é importante garantir a transparência nesse processo.
Com essa nova determinação, todos os profissionais da saúde que receberem salários por meio dessas emendas deverão ter seus nomes e CPF divulgados no Portal da Transparência. Além disso, as emendas deverão respeitar regras já estabelecidas pelo Supremo, como a necessidade de utilização de contas bancárias específicas para cada emenda.
Flávio Dino é relator de uma ação que debate a rastreabilidade e a transparência do uso dessas emendas no orçamento federal. Ele lembrou que a Constituição proíbe o uso de emendas individuais para o pagamento de despesas com pessoal, o que implica que as emendas coletivas também devem seguir o mesmo princípio.
O ministro enfatizou que sua decisão atual se concentra em garantir a transparência no uso das emendas coletivas, e que a questão da constitucionalidade dessas emendas será analisada em outro momento e por meio de uma ação distinta.