O acesso à saúde é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos brasileiros. Durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira, ressaltou que o papel do Judiciário é garantir esse acesso. Ela mencionou que idealmente as pessoas não deveriam precisar recorrer à Justiça para receber atendimento e tratamentos, mas, se necessário, a instância judicial está disponível para assegurar esse direito.
O congresso, que está sendo realizado em Fortaleza, Ceará, é uma iniciativa do CNJ em colaboração com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e tem como objetivo discutir questões importantes relacionadas à saúde pública e privada. Entre os temas debatidos estão as recentes jurisprudências, os desafios da judicialização da saúde, e como as decisões do Judiciário podem ser apoiadas por evidências científicas.
Durante o evento, Daiane Nogueira destacou a importância de abordar as dificuldades que populações vulneráveis enfrentam para acessar serviços de saúde. Em sua fala, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, também fez questão de realçar a importância do direito à saúde na Constituição Federal, mencionando o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele observou que o SUS é o maior sistema público de saúde do mundo, oferecendo serviços gratuitos e acessíveis a todos, independentemente da condição financeira.
Toffoli comentou que, em muitos casos, apenas um juiz consegue reunir os diversos envolvidos em um conflito para facilitar a resolução de disputas. Ele lembrou que, desde 2019, o CNJ já lançou mais de 370 mil notas técnicas para ajudar magistrados em decisões que envolvem tratamentos e medicamentos em todo o país.
Além disso, o deputado Domingos Neto, responsável pelo Projeto de Lei 7419/2006, que visa reformar a Lei dos Planos de Saúde, afirmou que a legislação atual é de 1998 e que desde 2006 propostas para uma nova lei estão sendo debatidas. Segundo ele, a alta judicialização na área da saúde é consequência da falta de uma legislação mais protetiva.
O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, destacou que para garantir a saúde como um direito universal, é necessário assegurar recursos, que muitas vezes são limitados tanto no setor público quanto no privado. Ele recordou que, no início de sua carreira, não havia uma legislação específica, e os contratos eram a única referência para a regulamentação.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, reiterou o compromisso da Defensoria Pública em reduzir a judicialização da saúde. Ele enfatizou que o objetivo é que o estado forneça os direitos sem que as pessoas precisem entrar com ações na Justiça, promovendo o diálogo e a construção de consenso baseado em conhecimento técnico e científico.
Na cerimônia de abertura, também estiveram presentes o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e representantes de diversos órgãos do Judiciário e do Executivo, além de instituições parceiras. O Fonajus seguirá sua programação até sexta-feira, com a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025.