Publicação: 27/10/2025 às 12:57
A Lei 14.611/2023 exige salários iguais para homens e mulheres na mesma função
A Lei 14.611/2023, sancionada em 4 de julho de 2023 e regulamentada em 23 de novembro, representa um importante passo na busca pela igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Essa norma determina que empresas e órgãos públicos com 105 ou mais empregados devem garantir salários iguais para funções equivalentes, sem levar em conta gênero, raça, etnia, origem ou idade.
A fiscalização da lei começou em 2024, quando o governo passou a exigir que as empresas apresentem relatórios detalhados sobre os salários, critérios de remuneração e funções desempenhadas por seus empregados. Os dados dessas análises estão sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que pode aplicar multas e exigir planos corretivos quando forem encontradas desigualdades injustificadas.
Como as empresas devem comprovar a igualdade salarial
A nova legislação não apenas proíbe discriminação; ela também obriga as empresas a demonstrar que estão cumprindo a regra da igualdade salarial. As organizações precisam enviar relatórios de transparência salarial a cada seis meses. Esses relatórios devem conter informações individuais, serem anônimos e auditáveis.
Os documentos devem ser publicados em um local acessível no site da empresa. Assim, tanto empregados quanto o público em geral poderão verificar se existem diferenças de salários entre homens e mulheres que ocupam a mesma posição.
Caso uma empresa apresente diferenças salariais sem justificativas válidas, como tempo de serviço, desempenho ou formação, ela será obrigada a criar um plano para corrigir essas desigualdades. Esse plano precisa ser entregue em até 95 dias, sob pena de multas.
Conforme as multas, valores podem ser altos
O não cumprimento da Lei 14.611/2023 pode resultar em multas que alcançam até 15 vezes o valor do maior salário pago pela empresa, podendo ultrapassar R$ 450 mil em organizações de grande porte. Para as empresas que reincidirem, o valor da multa pode ser dobrado.
Além das penalidades financeiras, as empresas que infringirem a lei podem ser incluídas em cadastros públicos de empregadores irregulares. Isso pode prejudicar sua reputação e a possibilidade de participar de licitações públicas.
Um novo cenário para o mercado de trabalho
Com a nova lei, o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi ampliado e atualizado. Anteriormente, esse artigo abordava a igualdade salarial, mas não tinha mecanismos eficazes para a fiscalização. Agora, com o uso de relatórios e análise de dados, o governo busca garantir maior transparência e justiça no ambiente de trabalho.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destaca que essa legislação é um passo significativo para acabar com “a cultura da diferença disfarçada” e promover um novo patamar de respeito entre empregadores e empregados. Ele enfatiza que “mulheres que realizam o mesmo trabalho e têm o mesmo desempenho devem receber os mesmos salários, sem exceções”.
A importância da lei para milhões de trabalhadoras
A Lei 14.611/2023 é um avanço vital para milhões de mulheres no Brasil. Dados do IBGE indicam que, em média, as mulheres ainda recebem 27% a menos que os homens em funções similares. Com a implementação das novas regras, espera-se que essa diferença diminua.
Empresas de setores como tecnologia, finanças e saúde já iniciaram a publicação de seus relatórios de transparência salarial. O MTE anunciou que o primeiro ciclo de fiscalização será finalizado até março de 2026.
Essa nova lei não é apenas uma ferramenta legal. É um passa a passo concreto para remover desigualdades históricas, aumentar a justiça social e valorizar o trabalho feminino no mercado brasileiro. O cenário está mudando, e a expectativa é que a igualdade salarial se torne uma realidade em breve.
Em resumo, a Lei 14.611/2023 promete transformar a maneira como as empresas lidam com a remuneração de seus colaboradores. A clareza nas informações salariais e a necessidade de justificar as disparidades trarão mais equidade ao ambiente de trabalho. Assim, avançamos para um Brasil onde homens e mulheres que desempenham as mesmas funções sejam tratados de maneira justa e igualitária.