O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar completamente um projeto de lei que estabelecia um limite de idade unificado para a entrada nas carreiras de policiais e bombeiros militares em todo o Brasil. O projeto, conhecido como PL 1.469/2020, foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado.
De acordo com a proposta, a idade máxima para ingresso na polícia militar e no corpo de bombeiros seria de 35 anos para oficiais e praças, e de 40 anos para oficiais com especializações, como médicos e profissionais de saúde. Atualmente, as regras sobre a idade variam de estado para estado, normalmente entre 25 e 35 anos.
O veto foi anunciado em uma mensagem publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira. A decisão foi tomada após discussões com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumentou que a proposta era inconstitucional e que não atendia ao interesse público.
Na mensagem do veto, o governo destacou que a unificação rígida da idade máxima de ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros desrespeita a autonomia dos estados. Segundo a análise, essa uniformização vai além do que poderia ser considerado uma norma geral, viola o princípio da razoabilidade e pode prejudicar a gestão dos efetivos dessas instituições em nível estadual.
Agora, o veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional, onde deputados e senadores irão decidir se mantêm ou derrubam a decisão. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos votos em ambas as casas legislativas.
O projeto de lei, que foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, contou com um relatório favorável do senador Jorge Seif. Além de estabelecer as idades máximas para ingresso, o relatório também previa que a verificação da idade dos candidatos deveria ser feita na data de publicação do edital do concurso público, e não na data da inscrição.