O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI) aplicou uma multa e suspendeu temporariamente as vendas do plano de saúde da Humana Saúde Nordeste em Teresina. Essa decisão foi tomada após a identificação de várias infrações às normas de defesa do consumidor.
O coordenador-geral do Procon/MPPI, Nivaldo Ribeiro, assinou a ordem após um processo administrativo que começou em janeiro de 2025, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e normas específicas do Procon. A fiscalização revelou práticas que podem prejudicar o tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as irregularidades, destacam-se:
– A substituição inadequada de psicólogos por aplicadores de Análise Comportamental Aplicada (ABA) sem respaldo legal.
– A realização de terapias em salas compartilhadas, o que vai contra recomendações médicas.
– O cancelamento frequente de sessões, sem a devida remarcação.
– Uma lista de espera que contabiliza 129 crianças sem acesso a tratamentos essenciais, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Essas práticas infringem não apenas o Código de Defesa do Consumidor, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Elas também contrariam decisões judiciais que garantem a continuidade dos tratamentos necessários.
Diante da gravidade das infrações, o Procon/MPPI estabeleceu uma multa de R$ 2 milhões, que pode ser reduzida para R$ 1 milhão caso o pagamento seja feito antecipadamente. A Humana Saúde Nordeste também recebeu a ordem de interdição imediata por cinco dias, ficando impedida de oferecer qualquer serviço de assistência médica e hospitalar até que as regularizações exigidas sejam efetuadas.
Além disso, a empresa será inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas. Caso não haja cumprimento voluntário das determinações, a dívida poderá ser incluída na dívida ativa.
A Divisão de Fiscalização do Procon/MPPI irá monitorar rigorosamente a execução desta decisão, com a colaboração do Gabinete de Segurança Institucional do MPPI e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo.