Na terça-feira, dia 30, foi publicada a Lei Complementar nº 301 no Diário Oficial do Município de Parnamirim, que estabelece o Regime Jurídico Estatutário para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Essa nova legislação transforma os empregos desses profissionais, que até então eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos públicos efetivos. Assim, eles passam a integrar oficialmente o quadro de servidores públicos do município.
Com a nova lei, os ACS e ACE que ingressaram por meio de concursos públicos terão estabilidade em seus cargos e estarão vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos de Parnamirim. A mudança é considerada um avanço importante para a categoria, pois garante direitos estatutários e a inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores da saúde.
Outro aspecto importante é que o tempo de serviço que esses profissionais já prestaram ao município sob o regime da CLT será contado para todos os efeitos legais. Isso significa que eles poderão contar esse tempo para progressão na carreira e outras vantagens. A lei também assegura que seus salários não serão reduzidos com a mudança de regime.
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos terá um período de até 90 dias para realizar o enquadramento dos agentes no novo plano de cargos da saúde. O enquadramento deve considerar o nível educacional apropriado e o tempo que o profissional já atuou no município, sem que seja necessária avaliação de desempenho para isso. Se o prazo não for cumprido, os efeitos do enquadramento poderão ser retroativos.
A nova legislação também estipula o total de cargos efetivos disponíveis no município, garantindo 462 vagas para ACS e 170 vagas para ACE. Os custos relacionados à implementação do novo regime serão arcados por meio de uma dotação orçamentária específica do município.
Além disso, a lei determina que todos os processos administrativos abertos antes da sua publicação para progressão por mérito dos servidores sejam arquivados. Entretanto, os processos de promoção por capacitação profissional poderão continuar, mas com efeitos financeiros limitados à data da nova lei.
A prefeita Nilda Cruz, ao sancionar a lei, ressaltou a importância dessa conquista para os profissionais de atenção básica. Segundo ela, a medida representa um reconhecimento ao trabalho vital que esses agentes realizam na comunidade, contribuindo para a promoção da saúde e a prevenção de doenças. Com a aprovação da Lei Complementar nº 301, Parnamirim se alinha às diretrizes constitucionais voltadas à valorização desse importante grupo de profissionais.
A nova legislação entra em vigor imediatamente e atende a uma antiga demanda da categoria, assegurando melhores condições de trabalho e reconhecimento para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.