Nesta terça-feira, 30 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim a Lei Complementar nº 301, que estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). Com essa nova legislação, os profissionais que atualmente trabalham sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a ser considerados servidores públicos efetivos, vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos do município.
A implementação da lei garante que os ACS e ACE façam parte oficialmente do quadro permanente da administração municipal, desde que tenham sido admitidos por meio de processo seletivo público, de acordo com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 51/2006. Essa mudança é um marco importante para a categoria, pois proporciona estabilidade no emprego, direitos estatutários e inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do município.
Um dos principais aspectos da nova lei é que todo o tempo de serviço prestado sob o regime CLT será considerado para fins de progressão na carreira e enquadramento. Além disso, a legislação assegura que os salários não serão reduzidos com a mudança de regime, evitando prejuízos financeiros para os servidores.
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos terá um prazo de até 90 dias para realizar o enquadramento dos agentes no plano de cargos da saúde, levando em conta o nível médio específico para ACS e ACE e o tempo de serviço que eles prestaram ao município. Esse processo acontecerá sem a necessidade de avaliação de desempenho, e em caso de descumprimento do prazo, os efeitos financeiros poderão retroagir.
A lei também estipula a quantidade de cargos efetivos disponíveis, estabelecendo 462 vagas para agentes comunitários de saúde e 170 para agentes de combate às endemias. As despesas decorrentes da implantação do novo regime serão cobertas por uma dotação orçamentária específica do município.
Outra mudança importante diz respeito aos processos administrativos em andamento. A nova norma determina o arquivamento dos processos de progressão por mérito profissional que já estavam em andamento antes da publicação da lei. No entanto, os processos de promoção com base na capacitação profissional poderão continuar, mas os efeitos financeiros serão limitados à data da publicação da nova legislação.
Ao sancionar a lei, a prefeita Nilda Cruz destacou a importância da medida para os profissionais da atenção básica. Ela mencionou que a aprovação da lei representa uma conquista construída com diálogo e respeito, reconhecendo o papel fundamental dos agentes comunitários e de combate às endemias na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças na cidade. A prefeita ressaltou que essa ação valoriza os trabalhadores que cuidam da população.
A Lei Complementar nº 301 já está em vigor e representa um avanço significativo para os direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em Parnamirim, alinhando a cidade ao que prevê a legislação nacional sobre a valorização desses profissionais.