O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou um seminário em dezembro de 2025 para comemorar os 35 anos da Lei nº 8.142, sancionada em 28 de dezembro de 1990. Essa lei é fundamental para a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado em 17 de maio de 1988. Sem essa norma, o SUS teria um funcionamento muito diferente e menos eficaz.
A sanção da Lei nº 8.142 ocorreu 30 meses após a criação do SUS. Durante esse tempo, havia um debate intenso sobre a participação da comunidade na saúde pública. Muitas das propostas iniciais foram vetadas pelo presidente da época, Fernando Collor, que tentou eliminar artigos da lei que tratavam do financiamento do SUS e da participação social. No entanto, ele não conseguiu vetar tudo, pois a Constituição de 1988 já estabelecia essas diretrizes.
Essa luta pela participação da comunidade é um dos pilares do SUS. A lei de 1990, frequentemente chamada de “lei da participação social”, estabelece mecanismos como conferências de saúde e conselhos em níveis municipal, estadual e nacional para garantir essa participação. Além dos processos formais, existem também muitas ações não institucionalizadas impulsionadas por movimentos sociais em várias partes do país que ajudam a fortalecer essa participação.
Apesar dos avanços, existem limitantes à participação social na saúde pública brasileira, decorrentes da própria administração pública. Para gerenciar os desafios de um país grande e federalista, foram criadas instâncias de governança, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB). Essas comissões reúnem representantes da União, estados e municípios para decidir sobre políticas públicas que impactam a saúde da população.
Essas estruturas de governança têm sido bem-sucedidas e servem como modelo para outras áreas, como Assistência Social, Segurança Pública e Educação, mostrando a importância da inspiração do SUS em outros sistemas.
O seminário contou com a participação de diversos líderes de saúde e ex-ministros, que discutiram o legado do SUS e a necessidade de inovação nas conferências de saúde. O objetivo é garantir que o SUS continue a atender às necessidades da população de maneira ampla, considerando não só os cuidados médicos, mas também fatores como condições de moradia e ambiente.
Atualmente, existem mais de 6 mil conselhos locais de saúde no Brasil, todos empenhados em garantir que haja supervisão e participação ativa na gestão do SUS. No entanto, há críticas sobre a atuação de conselhos que, em muitos casos, enfrentam resistência de autoridades públicas.
O próximo desafio é a 18ª Conferência Nacional de Saúde, agendada para junho de 2027, que precisará enfrentar questões contemporâneas, incluindo o papel das tecnologias digitais nas lutas pelo direito à saúde e pela defesa do SUS.
Em resumo, o SUS, que completou 37 anos em 2025, se sustenta sobre a participação social. Essa construção histórica continua a exigir lutas e inovações permanentes para garantir que não apenas se lembre o passado, mas se construa um futuro mais justo na saúde pública.