Em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) promoveu um seminário para comemorar os 35 anos da Lei nº 8.142, sancionada em 28 de dezembro de 1990. Esta lei é fundamental para a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado em 17 de maio de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte. Sem essa legislação, o SUS não teria a mesma abrangência e poderia ser um sistema muito diferente e limitado.
O período entre a criação do SUS e a sanção da Lei nº 8.142 foi marcado por desafios significativos. Quando a primeira lei que regulamentou o SUS foi aprovada em 1990, algumas disposições importantes sobre a participação da comunidade e o financiamento do sistema foram vetadas pelo presidente da época, Fernando Collor. No entanto, um recuo foi necessário, pois certos artigos eram exigidos pela Constituição de 1988.
Este veto gerou uma intensa batalha que levou à aprovação da Lei nº 8.142, conhecida como a “lei da participação social no SUS”. Essa norma estabeleceu a realização de conferências periódicas de saúde e a formação de conselhos de saúde em níveis municipal, estadual e nacional, garantindo a participação da comunidade na gestão do sistema.
A participação comunitária é um dos pilares do SUS, reconhecida oficialmente na Constituição de 1988. Desde a sua criação, o SUS tem sido elogiado internacionalmente por sua abordagem inclusiva, permitindo que a sociedade civil participe ativamente da administração pública em saúde. Atualmente, existem mais de 6 mil conselhos locais de saúde no país, que têm a missão de acompanhar e fiscalizar as atividades do SUS.
Embora a participação social tenha avançado, ainda existem limites e desafios, como a resistência de algumas autoridades à gestão participativa e casos de nepotismo nos conselhos. No entanto, esses espaços podem servir como uma plataforma para discutir os problemas enfrentados pelo SUS e mobilizar outros atores, como tribunais de contas e o ministério público.
O seminário também abordou a importância da comunicação digital e das redes sociais nas lutas contemporâneas pelo direito à saúde. Para 2027, a 18ª Conferência Nacional de Saúde já é um tema de discussão, enfatizando a necessidade de inovação e adaptação das conferências à realidade atual.
A celebração do seminário foi considerada um marco histórico. Para alguns participantes, o evento destacou a evolução da participação social em saúde e a importância contínua da luta por um SUS fortalecido. O texto lembrou que, sem a decisão de criar o SUS em 1988, as legislações posteriores não teriam sua relevância.
Ambas as leis de 1990 são vitais para o SUS e devem ser celebradas, mas a criação do SUS em 1988 sem dúvida é um marco histórico que continua a moldar a saúde pública no país. A trajetória do SUS é um processo contínuo que requer mobilização e comprometimento constantes para garantir o acesso à saúde como um direito de todos.