A proposta de garantir um plano de saúde para ex-cônjuges e ex-companheiros avançou na Câmara dos Deputados. No dia 22 de outubro, a Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei, que foi apresentado pelo deputado Alex Manente, do partido Cidadania de São Paulo. A nova regra permitirá que uma pessoa mantenha seu plano de saúde mesmo após o divórcio, desde que isso esteja definido no acordo de separação.
O projeto já levanta discussões sobre quem será responsável pelo pagamento do plano e como as operadoras de saúde devem se adaptar a essa mudança. A proposta estabelece que o ex-cônjuge poderá continuar como dependente no plano do titular, desde que isso esteja formalmente acordado na separação ou na dissolução da união estável.
Essa proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, que data de 1998. Um dos pontos principais do texto é que o pagamento das mensalidades deverá ser definido pelas partes no acordo de divórcio, e não pelas empresas ou operadoras de saúde.
O autor da proposta, Alex Manente, argumenta que o objetivo é assegurar que, após a separação, o ex-parceiro não fique sem acesso a atendimento médico, especialmente quando o plano é empresarial. Ele ressalta que essa questão já é abordada em acordos judiciais, mas que ainda enfrenta resistência de algumas operadoras.
O relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do partido União do Rio de Janeiro, destacou que a nova regra não impõe custos adicionais às empresas ou operadoras. Contudo, o texto ainda deixa em aberto algumas questões práticas, como a manutenção do plano em caso de um novo casamento do titular, o que pode gerar interpretações diversas.
O parecer aprovado indica que o custeio do plano deve ser tratado entre as partes, com base nas condições estabelecidas no acordo de separação. Além disso, o projeto permite que, caso o ex-cônjuge não possa permanecer como dependente, ele possa contratar um plano de saúde individual, garantindo as mesmas condições de cobertura, carência e valor do antigo plano. Isso segue as normas de portabilidade estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), oferecendo proteção aos direitos do ex-cônjuge.
A proposta também busca corrigir uma lacuna na legislação atual, que gera incertezas sobre a permanência do ex-cônjuge no plano de saúde. Embora decisões judiciais anteriores já reconheçam esse direito em situações específicas, ainda não existe uma norma que regule o assunto uniformemente. O relator enfatizou que o projeto visa oferecer segurança jurídica aos acordos de separação e proteger aqueles que dependem financeiramente do titular do plano.
Além disso, o texto foi ampliado para incluir ex-companheiros de uniões estáveis, assegurando igualdade de tratamento entre casamentos e uniões estáveis, ambas reconhecidas pela lei como entidades familiares.
Após a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua constitucionalidade e a adequação técnica. Se a CCJ aprovar a proposta, ela poderá seguir diretamente para o Senado, sem a necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso nesse sentido.