O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, sancionou uma nova lei, proposta pela vereadora Fernanda Loucback, que é chamada de “Lei Anti-Oruam”. Essa legislação proíbe a realização e a divulgação de shows para o público infantojuvenil que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A lei foi publicada no Diário Oficial do município na última quarta-feira.
Entretanto, a sanção não incluiu um dos artigos da proposta que previa a aplicação de multa de 100% para aqueles que não cumprissem a norma. O prefeito justificou o veto, afirmando que esse ponto violaria princípios de proporcionalidade e razoabilidade, além de infringir o devido processo legal que deve ser seguido pela Administração Pública. O trecho vetado também atribuía responsabilidades à Polícia Militar, o que não é competência do município, uma vez que a segurança pública no estado é responsabilidade do governo do Rio de Janeiro.
Um dia antes da sanção, membros do PSOL usaram as redes sociais para pedir ao prefeito que rejeitasse a proposta. Eles argumentam que a nova lei pode levar à repressão de manifestações culturais típicas das periferias e acusam a medida de ser uma estratégia repetitiva, já aplicada a outros ritmos e expressões culturais populares.
É importante notar que projetos semelhantes estão sendo discutidos em outras cidades brasileiras. Em Belo Horizonte, uma proposta semelhante, também chamada de “Lei Anti-Oruam”, está em tramitação na Câmara Municipal.
O nome da lei se refere ao rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. A controvérsia ganhou força após o cantor fazer apresentações e declarar publicamente seu apoio à liberdade de seu pai, Marcinho VP, que é associado a uma facção criminosa conhecida como Comando Vermelho.
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