O governo federal autorizou a destinação de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em verbas do Ministério da Saúde para estados e municípios. Essa quantia faz parte de um orçamento que não é classificado como emenda parlamentar, o que permite evitar os controles tradicionais impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a necessidade de indicar um responsável político pela liberação dos recursos.
O Ministério da Saúde informou que os repasses não foram negociados com o Congresso e que parte desse valor será utilizada em projetos prioritários, como o programa “Agora Tem Especialistas”. Dos R$ 7,84 bilhões, cerca de R$ 790 milhões foram direcionados para o Estado de São Paulo e suas prefeituras.
Entre os estados que mais receberão recursos estão a Bahia, com R$ 641 milhões; Minas Gerais, com R$ 621 milhões; Alagoas, com R$ 603 milhões; e o Rio de Janeiro, com R$ 560 milhões. A distribuição desses recursos é uma prática comum desde a década de 1990, conforme informado pelo ministério, e serve para complementar os gastos emergenciais de saúde nos municípios.
A pasta, sob a gestão de Alexandre Padilha, destacou que, em 2023, fez avanços importantes ao adotar critérios normativos e técnicos na análise dos pedidos de trabalho apresentados por estados e municípios. O ministério afirma que todos os estados, capitais e cerca de 3.400 municípios foram beneficiados, mesmo municípios que estão sob administração de partidos opositores ao governo federal.
Entretanto, o ministério não esclareceu os critérios utilizados para a distribuição desses recursos, levantando questionamentos sobre por que alguns estados, como Alagoas, que possui a 19ª maior população do país, aparecem entre os que mais recebem.
A transparência em relação à participação dos parlamentares nos repasses é considerada baixa, o que dificulta saber quanto dos recursos é direcionado com base em critérios políticos. Em nota, o ministério afirmou que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares na busca por mais recursos para suas regiões é uma prática esperada em um sistema democrático.
Um exemplo da interação entre municípios e parlamentares foi um pedido de R$ 1 milhão feito pela Secretaria de Saúde de Toledo, no Paraná, em dezembro. O pedido fez referência ao apoio do deputado Luciano Alves, que não comentou sobre o caso. A secretaria local explicou que o pedido seria avaliado dentro do processo normal de análise do ministério, e que não se tratava de uma emenda parlamentar, mas sim de um repasse acessível aos municípios que cumprissem os requisitos.
Outros parlamentares também solicitaram recursos, como Jilmar Tatto, que pediu R$ 3 milhões para São José do Rio Preto, em São Paulo. A liberação desse valor foi confirmada, mas o parlamentar não comentou sobre isso. A Prefeitura de Própria, em Sergipe, registrou em seu painel de emendas a inclusão de R$ 4,3 milhões, associado ao senador Laércio Oliveira, que negou seu envolvimento com o repasse, atribuindo a situação a um “erro técnico”.
Além disso, alguns deputados, como Yury do Paredão e Fabiano Contarato, anunciaram publicamente a indicação de valores para obras em seus municípios por meio de redes sociais.
Fontes do Congresso e gestores de secretarias de saúde afirmaram que esses recursos extras estão sendo utilizados para atender demandas de deputados e senadores, além de servir para fortalecer alianças políticas em vista das eleições de 2026.
O processo para receber esses repasses exige que os municípios façam um pedido formal. O ministério realiza uma análise antes de habilitar, ou não, o pedido e só libera a verba após a confirmação do uso do dinheiro no sistema InvestSUS.
Desde a publicação de uma nova portaria em maio que regulamenta a distribuição desses recursos, o ministério já autorizou cerca de 6.500 repasses. Entretanto, a falta de um marcador específico em orçamentos públicos dificulta o rastreamento desses valores em portais de transparência.
Ao ser questionado sobre o número de solicitações atendidas ou rejeitadas em 2025, o ministério não forneceu informações detalhadas. Esses repasses não devem ser confundidos com os R$ 27,1 bilhões reservados formalmente como emendas para o ministério. Este é um dos responsáveis pelo total de R$ 50,4 bilhões previstos em indicações orçamentárias para o próximo ano.
Os repasses são distintos dos financiamentos regulares aos estados e municípios, que são calculados com base em indicadores de produção do Sistema Único de Saúde (SUS), como cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores.
Por fim, o ministro do STF, Flávio Dino, pediu esclarecimentos ao governo sobre a regularidade dos repasses, principalmente após reportagens indicarem possíveis irregularidades. Em resposta, o governo negou a existência de práticas inadequadas relacionadas ao orçamento e afirmou que a gestão dos recursos discricionários é responsabilidade exclusiva do Executivo.