O governo federal, liderado pelo presidente Lula, autorizou o repasse de aproximadamente R$ 7,84 bilhões em recursos extras do Ministério da Saúde para estados e municípios. Esse montante foi reivindicado por parlamentares como uma espécie de emenda informal, que não é classificada como uma indicação direta de deputados e senadores. Essa abordagem permite que os repasses evitem as exigências de controle do Supremo Tribunal Federal (STF), como a necessidade de indicar um padrinho político.
O Ministério da Saúde informou que esses valores não estão sendo negociados com o Congresso e que parte do dinheiro será utilizado em ações prioritárias, incluindo o programa “Agora Tem Especialistas”. Até o final do ano, aproximadamente R$ 790 milhões já foram direcionados ao governo de São Paulo e suas prefeituras.
Os estados da Bahia e Minas Gerais são os próximos na lista de beneficiados, recebendo R$ 641 milhões e R$ 621 milhões, respectivamente. Alagoas e Rio de Janeiro também se destacam, com repasses de R$ 603 milhões e R$ 560 milhões. A distribuição desse tipo de recurso, segundo o Ministério, é comum desde a década de 1990, utilizada para complementar as despesas de saúde nos municípios.
A pasta, liderada pelo ministro Alexandre Padilha, ressaltou que houve um avanço significativo na análise técnica dos planos de trabalho apresentados por estados e municípios, garantindo que os repasses atendam a legislação vigente. O ministério ainda informou que receberão recursos todos os estados, capitais e cerca de 3.400 municípios, mesmo aqueles governados por partidos da oposição.
Entretanto, o ministério não explicou quais critérios foram utilizados para determinar a alocação dos recursos, provocando questionamentos sobre a inclusão de estados como Alagoas, que possui a 19ª maior população do país. A transparência em relação ao papel dos parlamentares nesta distribuição é baixa, dificultando a avaliação sobre a influência política na destinação dos recursos.
Um exemplo da dinâmica de solicitações feitas ao ministério ocorreu em 16 de dezembro, quando a Secretaria de Saúde de Toledo, no Paraná, pediu R$ 1 milhão, mencionando o apoio do deputado Luciano Alves. A secretaria local informou que os pedidos de repasse foram tratados dentro do fluxo regular do ministério e não como emendas parlamentares. O mesmo deputado também fez um pedido de R$ 3 milhões para São José do Rio Preto em agosto, com confirmação em outubro.
Além disso, a Prefeitura de Própria, em Sergipe, incluiu em seu painel de emendas parlamentares um repasse de R$ 4,3 milhões, creditado ao senador Laércio Oliveira, que, por sua vez, negou ser o responsável. Em redes sociais, outros parlamentares, como Yury do Paredão e Fabiano Contarato, também publicaram documentos indicando apoio a repasses para suas respectivas localidades.
Fontes do Congresso e de secretarias de saúde afirmam que a verba extra está sendo utilizada como um recurso para atender a demandas de parlamentares e fortalecer alianças políticas, especialmente com vistas às eleições de 2026. Os municípios ou estados interessados devem formalizar seus pedidos, que são analisados pelo ministério antes da liberação da verba.
Desde maio, com a medida que regulamentou a distribuição dos recursos extras, cerca de 6.500 repasses já foram autorizados. No entanto, a falta de um marcador específico para esses valores nos portais de transparência complica a verificação desses dados. Embora a lei de acesso à informação tenha sido acionada para esclarecer a situação, o ministério não forneceu dados sobre a quantidade de pedidos atendidos ou negados.
Esses repasses extras não devem ser confundidos com os R$ 27,1 bilhões que já estão reservados como emendas do Ministério da Saúde, que são a principal origem dos aproximadamente R$ 50,4 bilhões previstos para o próximo ano. Diferentemente dos repasses regulares, que são baseados em indicadores de desempenho do Sistema Único de Saúde (SUS), os recursos extras seguem critérios que ainda não foram completamente detalhados pelo ministério.
A situação sobre a transparência e a distribuição desses recursos já chamou a atenção do STF, que questionou o governo sobre possíveis irregularidades na utilização dos fundos. O governo negou a existência de emendas não autorizadas ou de novas práticas de “orçamento secreto”, reafirmando que a gestão das verbas discricionárias é de responsabilidade exclusiva do Executivo.