Crise no Financiamento do SUS: Dependência de Emendas Parlamentares
Brasília – O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta uma situação crítica, marcada por disputas políticas e dificuldades orçamentárias. Nos últimos dez anos, as emendas parlamentares, que eram um complemento no investimento em saúde, tornaram-se uma parte significativa do orçamento da saúde pública no país.
Para discutir essa dependência e seus impactos, especialistas, conselheiros de saúde, juristas e economistas se reuniram em Brasília, no dia 3 de dezembro, para o Seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”. O evento foi promovido pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS).
Os participantes destacaram que a política de financiamento se desvinculou dos planejamentos sanitários, tornando-se vulnerável à lógica de austeridade fiscal e a interesses políticos manifestados por meio das emendas parlamentares. Essa situação não é apenas uma questão de números – ela reflete uma disputa entre interesses econômicos que pode comprometer o direito à vida.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário, ressaltou que desde a Declaração de Alma-Ata, de 1978, o país luta por um orçamento adequado para as políticas de saúde. Segundo ela, a Constituição de 1988, embora tenha trazido avanços, também trouxe desafios, pois inicialmente previa que 30% do orçamento da Seguridade Social fosse destinado à saúde. Na prática, no entanto, muitos recursos foram redirecionados para outras áreas, como assistência social e educação, resultando em crises no pagamento de serviços contratados.
A estrutura tributária do país também é apontada como um fator que agrava essa fragilidade financeira. De acordo com o economista Francisco Funcia, a Constituição descentralizou a execução das políticas públicas, mas manteve a arrecadação centralizada. Hoje, 69% dos tributos arrecadados são de competência federal, enquanto estados e municípios ficam com apenas uma fração dos recursos. Essa concentração dificulta a sustentabilidade financeira das prefeituras, que se veem obrigadas a buscar apoio político para operar seus sistemas de saúde local.
Os dados apresentados no seminário mostram uma mudança significativa na composição do orçamento do Ministério da Saúde. Enquanto até 2013 as emendas representavam 0,8% do orçamento, esse número saltou para 12% nos últimos anos. Entre 2014 e 2022, o orçamento geral da saúde cresceu 1,7 vezes, enquanto as emendas aumentaram 5,7 vezes. Em termos nominais, as execuções de emendas no Ministério da Saúde passaram de R$15 bilhões em 2023 para quase R$25 bilhões em 2024, um aumento superior a 60% em um ano.
Apesar do aumento nos recursos, o foco deve estar na qualidade do gasto. As emendas, especialmente as individuais, frequentemente não estão alinhadas com os planos de saúde e as necessidades reais da população. Isso gera ineficiência e desperdício, já que os recursos são alocados sem critérios epidemiológicos, o que pode resultar em investimentos mal direcionados.
O SUS é estruturado para funcionar a partir de planos que consideram as necessidades dos diferentes níveis (municipais, estaduais e nacional). No entanto, muitas emendas são direcionadas para áreas com aliados políticos, em vez de atender às maiores necessidades de saúde da população. Muitas vezes, o que acontece é a compra de equipamentos sem a necessidade de equipes adequadas para operá-los, ou reformas em locais sem prioridade sanitária. Assim, a decisão sobre onde investir deixou de estar nas mãos do Ministério da Saúde e passou a ser influenciada pelo Legislativo.
Além disso, a Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos, retirou cerca de R$70 bilhões do SUS entre 2018 e 2022, transformando o mínimo constitucional em um teto de despesas e causando uma competição acirrada por recursos dentro do orçamento.
A situação financeira do SUS também possui complexos desafios legais. A Lei Complementar nº 141 estabelece diretrizes para a fiscalização do uso dos recursos, mas a profusão de novas regras dificultou o controle efetivo. A juíza Amanda Costa, do Supremo Tribunal Federal, mencionou que o Judiciário abordou essa questão como um “processo estrutural”, visando garantir transparência no uso do dinheiro público.
Outro tema abordado no seminário foi a destinação final das emendas, que têm sido amplamente utilizadas para cobrir custos de pessoal, algo que historicamente não era permitido. Dácio Guedes, diretor do Fundo Nacional de Saúde, informou que atualmente cerca de 90% dos recursos estão sendo aplicados nessa área, muitas vezes sem critérios técnicos claros. Essa mudança de perfil no uso das emendas preocupa especialistas e pode comprometer a saúde financeira dos municípios.
Apesar dos desafios, existem oportunidades para os gestores de saúde garantirem a correta aplicação dos recursos. A implementação de contas bancárias específicas para emendas e auditorias determinadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde são passos importantes para retomar o controle sobre o destino das verbas.
Por fim, a discussão sobre os baixos investimentos em saúde deve ser reconhecida não apenas em termos financeiros, mas como parte de uma luta política e social. Especialistas afirmam que o desfinanciamento do SUS prejudica desproporcionalmente a população mais vulnerável, e a defesa do sistema de saúde passa por desatar os laços que transformaram o financiamento em moeda de troca política. Mobilizar a sociedade em torno de um financiamento justo é um dos desafios centrais a serem enfrentados nos próximos anos.