A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira, um Projeto de Lei que cria o Programa “Voucher Saúde”. O objetivo da iniciativa é garantir atendimento médico urgente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quando a rede pública não tiver vagas ou recursos suficientes.
A proposta, que é de autoria do deputado Roosevelt Vilela, estabelece que moradores do Distrito Federal com pelo menos dois anos de residência que precisem de consultas, exames ou procedimentos cirúrgicos urgentes poderão ser encaminhados para a rede privada de saúde sem custos adicionais, através de um voucher fornecido pelo governo.
Esse programa é especialmente voltado para situações em que a espera por atendimento possa agravar a condição médica do paciente, representar risco de vida ou causar danos irreversíveis à saúde.
Conforme a nova lei, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal será responsável por identificar os pacientes que têm direito ao voucher, credenciar prestadores de serviços da saúde privada e regular o processo de encaminhamentos. Além disso, a secretaria também deverá fiscalizar os serviços prestados.
Um aspecto importante da medida é a obrigatoriedade de relatórios periódicos, que devem detalhar o número de pacientes atendidos, os tipos de procedimentos realizados, o tempo de espera e os custos gerados pelo programa.
O financiamento do “Voucher Saúde” virá do orçamento da Secretaria de Saúde, de emendas parlamentares e de outros recursos, como convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. O Poder Executivo terá um prazo para regulamentar a lei, o que incluirá a definição de critérios para a seleção dos pacientes e a contratação dos serviços da rede privada.
Entretanto, a proposta recebeu críticas de alguns deputados da oposição. A deputada Dayse Amarílio expressou preocupação, argumentando que a lei poderia facilitar práticas de favorecimento e prejudicar a saúde pública. Ela destacou que a saúde é um direito assegurado pelo Estado e que problemas na rede pública resultam da falta de investimento.
Outros deputados, como Gabriel Magno e Jorge Vianna, também manifestaram críticas à iniciativa. Apesar das objeções, o projeto foi aprovado na Câmara Legislativa e agora aguarda a sanção do governador do Distrito Federal.